Informações do processo AI 763680

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 9.10.2018.

ACÓRDÃO – DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E
CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – TRANCAMENTO – AGRAVO –
INTERPOSIÇÃO – AUSÊNCIA – PRECLUSÃO. Estando o acórdão atacado
alicerçado também em normas legais, cumpre à parte buscar o crivo do
Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial e, se trancado, mediante a
formalização do competente agravo.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 9.10.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 24 de agosto de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – PRECLUSÃO.

1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem fez-se alicerçado em
fundamentos legais e constitucionais. Atentou o ora recorrente para a
necessidade de adentrar a via da dupla impugnação, protocolando
simultaneamente o recurso especial e o extraordinário. Todavia, trancado o
primeiro, não houve a interposição de agravo para submeter o ato ao Superior
Tribunal de Justiça, ocorrendo a preclusão. Vale frisar que a protocolização
simultânea dos recursos deve ficar demonstrada mediante a formação do
instrumento. No caso, não houve comprovação da interposição do agravo de

instrumento contra a inadmissão do recurso especial.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.
Brasília, 25 de maio de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO