Informações do processo ADI 2681

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e daqueles do Teatro Municipal do Rio de
Janeiro aposentados antes da vigência da Lei n. 1.242, de 3/12/87", constante
do art. 5º da Lei fluminense n. 3.741, de 20/12/2001, bem como do art. 11 da
mesma lei estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA
INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A
OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO
DE LEI ORIGINAL – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO
RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA
PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE AUMENTO DA
DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI – IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO
ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A QUESTÃO DAS
EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A
OUTROS PODERES DO ESTADO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE
INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
– DOUTRINA – PRECEDENTES – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO
DE CONSTITUCIONALIDADE" DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS
– DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO
IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ
TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA
CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA
SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA –
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e daqueles do Teatro Municipal do Rio de
Janeiro aposentados antes da vigência da Lei n. 1.242, de 3/12/87", constante
do art. 5º da Lei fluminense n. 3.741, de 20/12/2001, bem como do art. 11 da
mesma lei estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA
INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A
OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO
DE LEI ORIGINAL – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO
RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA
PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE AUMENTO DA
DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI – IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO
ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A QUESTÃO DAS
EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A
OUTROS PODERES DO ESTADO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE
INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
– DOUTRINA – PRECEDENTES – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO
DE CONSTITUCIONALIDADE" DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS
– DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO
IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ
TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA
CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA
SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA –
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e daqueles do Teatro Municipal do Rio de
Janeiro aposentados antes da vigência da Lei n. 1.242, de 3/12/87", constante
do art. 5º da Lei fluminense n. 3.741, de 20/12/2001, bem como do art. 11 da
mesma lei estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e daqueles do Teatro Municipal do Rio de
Janeiro aposentados antes da vigência da Lei n. 1.242, de 3/12/87", constante
do art. 5º da Lei fluminense n. 3.741, de 20/12/2001, bem como do art. 11 da
mesma lei estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

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