Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS –
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE
– REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA

INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.269 (687)

ORIGEM :ADI - 10785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: Por votação unânime o Tribunal deferiu o
pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação
a eficácia do art. 2º da Lei nº 12.499 de 12.12.94 do Estado de
Goiás. Votou o Presidente. Plenário 26.05.95.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de
Goiás. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
Nº 12.499/1994 (ART. 2º), EDITADA PELO ESTADO DE GOIÁS – INGRESSO
DE SERVIDOR ESTADUAL, MEDIANTE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA
CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NORMA ESTADUAL QUE
VIABILIZA A PERMANÊNCIA, NO CARGO, ATÉ A OCORRÊNCIA DE
VACÂNCIA, DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO
PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.676 (688)

ORIGEM :ADI - 98013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 8º e 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei estadual n.
11.662, de 9/8/2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR
APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE
AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI –
IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA
RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
– A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE
INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO –
POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE
EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINA – PRECEDENTES
– REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.681 (689)

ORIGEM :ADI - 102762 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ-GERALDO ARRUDA FIGUEREDO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO

ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - ASSEFAERJ

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (1530A/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “e daqueles do Teatro Municipal do Rio de
Janeiro aposentados antes da vigência da Lei n. 1.242, de 3/12/87”, constante
do art. 5º da Lei fluminense n. 3.741, de 20/12/2001, bem como do art. 11 da
mesma lei estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA
INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A
OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO
DE LEI ORIGINAL – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO
RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA
PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE AUMENTO DA
DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI – IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO
ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A QUESTÃO DAS
EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A
OUTROS PODERES DO ESTADO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE
INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
– DOUTRINA – PRECEDENTES – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO
DE CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS
– DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO
IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ
TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA
CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA
SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA –
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.715 (690)

ORIGEM :ADI - 160909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade integral da Lei Complementar n. 252, de 15 de julho de
2002, do Estado do Espírito Santo. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o
Relator com ressalva. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
COMPLEMENTAR Nº 252/2002 EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO
– LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O BENEFÍCIO DA LICENÇA
REMUNERADA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS

– O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente
editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos
servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383,
v.g.).

A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo,
por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte.

Precedentes. Doutrina.