Informações do processo ADI 2744

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar
estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR
APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE
AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI –
IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA
RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
– A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE
INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO –
POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE
EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINA – PRECEDENTES
– ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE"
DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE,
PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR
MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO
PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO
DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar
estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR
APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE
AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI –
IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA
RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
– A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE
INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO –
POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE
EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINA – PRECEDENTES
– ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE"
DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE,
PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR
MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO
PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO
DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar
estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar
estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Organização Político-administrativa / Administração Pública