EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO
RECURSAL NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se admitem embargos de divergência quando o acórdão recorrido, proferido

em agravo em recurso especial, não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula n.

315 do STJ).

2. Ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados.

3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

(3254)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS (2012/0064796-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS

EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS

ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(S) - DF017725

ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(S) - DF026889

EMBARGADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630

INTERES. : FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA
ADVOGADOS : ROGERIO CALAFATI MOYSES - RS031295

RAFAEL COVOLO - RS083704
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS

DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(S) - RS049579
RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO(S) - RS038465

LUCAS ABAL DIAS E OUTRO(S) - RS091098
ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF007311
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES

FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162

INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES

DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: