Informações do processo 2018/0141818-3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO

Centroálcool S/A - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito de
competência, no qual aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO e o

Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO.

Alega a suscitante que, em 4/9/2014, ingressou com pedido de recuperação judicial,
nos termos dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo
de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO por decisão datada de 14/8/2015.

Sustenta, ademais, que figura como requerida na Reclamação Trabalhista n.
0010695-32.2014.5.18.0281, promovida por Valdir Gonçalves da Cunha, em tramitação no Juízo da
Vara do Trabalho de Inhumas/GO, na qual já foi realizado "atos abusivos de constrição, com a
expedição de mandado de penhora e avaliação, que resultou na penhora de 1.477,92 litros de etanol
hidratado carburante, conforme provam documentos anexos, e, em ato sucessivo, DETERMINOU O
PRACEAMENTO do álcool penhorado para o dia 13/04/2017 às 13:30 horas, que restou infrutífero
(conforme 'Certidão de Leilão Negativo' em anexo). Com isso, a Juíza da Vara do Trabalho de
Inhumas determinou a intimação do reclamante para MANIFESTAR SE HÁ O INTERESSE NA

ADJUDICAÇÃO DO ETANOL PENHORADO, configurando nítida ameaça à atividade

empresarial, que pode vir a causar prejuízos financeiros à Suscitante".

Pontua que "encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas
devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em
que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101/2005,
principalmente por se tratar de crédito concursal, como é o caso dos autos".

À vista do exposto, pleiteia seja determinada "LIMINARMENTE A IMEDIATA

SUSPENSÃO dos atos executórios promovidos em face da suscitante nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 0010695-32.2014.5.18.0281, inclusive, com o cancelamento da penhora realizada em

1.477,92 litros de etanol hidratado carburante, designando o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Inhumas-GO para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que versem sobre as

execuções e constrições do patrimônio da empresa suscitante", e, no mérito, seja fixada a

competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Às fls. 131-134 (e-STJ), deferi a liminar pleiteada.

As informações foram prestadas às fls. 155-159 (e-STJ).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do

Juízo da Recuperação Judicial.

Brevemente relatado, decido.

Conforme consignado na decisão que deferiu o pedido liminar, de acordo com a
jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em
ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas
falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e
liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos

autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.

PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de

que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e

recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de

execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.

2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à

apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo

vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o
patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 144.592/SP, Relator o

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2016)

Ademais, "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial
tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o
devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de
recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa"

(CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE

SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo
Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação

de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação

cautelar ou reclamação trabalhista.

2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de
soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências

sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de

empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores

da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado,

o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.

3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado
o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento

automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de

180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da

Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n.

112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011 - sem

grifo no original)

Ante o exposto, conheço do conflito para fixar a competência do Juízo de Direito da

1ª Vara Cível de Inhumas/GO para decidir sobre todos os atos de constrição do patrimônio da

suscitante, inclusive acerca da penhora já realizada nos autos.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Os

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO

Centroálcool S/A - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito de
competência, no qual aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO e o

Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO.

Alega a suscitante que, em 4/9/2014, ingressou com pedido de recuperação judicial,
nos termos dos arts. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo
de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO por decisão datada de 14/8/2015.

Sustenta, ademais, que figura como requerida na Reclamação Trabalhista n.
0010695-32.2014.5.18.0281, promovida por Valdir Gonçalves da Cunha, em tramitação no Juízo da
Vara do Trabalho de Inhumas/GO, na qual já foi realizado "atos abusivos de constrição, com a
expedição de mandado de penhora e avaliação, que resultou na penhora de 1.477,92 litros de etanol
hidratado carburante, conforme provam documentos anexos, e, em ato sucessivo, DETERMINOU O
PRACEAMENTO do álcool penhorado para o dia 13/04/2017 às 13:30 horas, que restou infrutífero
(conforme 'Certidão de Leilão Negativo' em anexo). Com isso, a Juíza da Vara do Trabalho de
Inhumas determinou a intimação do reclamante para MANIFESTAR SE HÁ O INTERESSE NA

ADJUDICAÇÃO DO ETANOL PENHORADO, configurando nítida ameaça à atividade
empresarial, que pode vir a causar prejuízos financeiros à Suscitante".

Pontua que "encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas
devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em
que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101/2005,
principalmente por se tratar de crédito concursal, como é o caso dos autos".

À vista do exposto, pleiteia seja determinada "LIMINARMENTE A IMEDIATA
SUSPENSÃO dos atos executórios promovidos em face da suscitante nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 0010695-32.2014.5.18.0281, inclusive, com o cancelamento da penhora realizada em

1.477,92 litros de etanol hidratado carburante, designando o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Inhumas-GO para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que versem sobre as
execuções e constrições do patrimônio da empresa suscitante", e, no mérito, seja fixada a

competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Brevemente relatado, decido.

O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o
deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni
iuris  e do periculum in mora,  caracterizado este pela determinação de atos constritivos no patrimônio
da suscitante no bojo da referida reclamação trabalhista.

Já em relação à plausibilidade do direito invocado, de acordo com a jurisprudência
desta Corte, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações
versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou
em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação
dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da

falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de

que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e

recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de

execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.

2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração

do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática,
pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa
em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 144.592/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
DJe de 3/11/2016)

Ademais, "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial
tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o
devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de
recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa"

(CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo
Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação

de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação

cautelar ou reclamação trabalhista.

2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de
soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências

sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de

empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores

da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado,
o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.

3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori , aprovado
o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento

automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de

180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da
Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n.

112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011 - sem

grifo no original)

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão dos atos

executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, nos autos da Reclamação
Trabalhista n. 0010695-32.2014.5.18.0281, ficando designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de

Inhumas/GO para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da penhora já

realizada.

Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e

solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.
Brasília (DF), 15 de junho de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Distribuição por prevenção do processo CC 135767 (2014/0223689-8) em 14/06/2018 às 15:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR