DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça japonesa solicita que se proceda
à intimação de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS (CPF 310.299.348-60) de decisão que determinou
o início do leilão dos bens penhorados, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme o documento postal de fls.

62-63. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 64).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fl. 67).

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (fl. 69).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o 216-P do Regimento Interno do STJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de

São Paulo, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 25/06/2018 às 12:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA