Informações do processo MS 35799

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Em petição protocolizada em 16.07.2018 (eDOC 9), a
Impetrante requereu a desistência da impetração.

Homologo a desistência, formulada por procurador com poderes para

desistir (eDOC 2), nos termos dos arts. 21, VIII, do RISTF, e 485, VIII do
Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Preliminarmente à análise do pedido liminar, no intuito de

verificar a tempestividade na interposição deste Mandado de Segurança e o
preenchimento dos pressupostos objetivos de processamento do feito,
intimem-se as partes Impetrantes para que comprovem a data em que
receberam a notificação do ato apontado como coator, eis que consta do feito
(eDOC 3, p. 10) que a Impetrante foi notificada antes de 08.02.2017 e a
impetração se deu em 26.06.2018 (eDOC 5).

Fixo, para tanto, nos termos do art. 321, CPC, o prazo de 15 (quinze)

dias.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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