Informações do processo RE 1143600

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE
RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO: Compulsando-se os autos, verifico que o Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar matéria de sua competência, deu provimento ao Agravo
em Recurso Especial 608.459, Rel. Min. Gurgel de Faria, interposto pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, “a fim de afastar a possibilidade de
conversão do tempo de serviço comum em especial após a Lei n.
9.032/1995".

Releva notar que o trânsito em julgado da aludida decisão, em
17/5/2018, provocou a perda do objeto do recurso extraordinário da União.

Ex positis, julgo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no artigo

21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator
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