Informações do processo ADI 5971

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º, I, da Lei 6.160/2018, no sentido de que não seja excluído do conceito
de entidade familiar, para fins de aplicação de políticas públicas, o
reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.160/2018 DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO COMO
ENTIDADE FAMILIAR DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO
SEXO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO
DA FAMÍLIA NO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Dispositivo de lei
distrital (art. 2, I) que disciplina entidade familiar como o núcleo social formado
a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união
estável. Disciplina semelhante à do art. 1.723, caput, do Código Civil, cuja
constitucionalidade já foi examinada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ADI 4.277 e ADPF 132).

2. Inconstitucionalidade material e interpretação conforme. A única
interpretação do artigo 2º, inciso I, que se mostra compatível com o texto
constitucional é aquela que não exclua do conceito de entidade familiar, para
fins de aplicação das políticas públicas previstas na Lei 6.160/2018, o

reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo.

3. Ação Direta julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar
interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, I, da Lei 6.160/2018 do
Distrito Federal, nos termos acima especificados.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º, I, da Lei 6.160/2018, no sentido de que não seja excluído do conceito
de entidade familiar, para fins de aplicação de políticas públicas, o
reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.160/2018 DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO COMO
ENTIDADE FAMILIAR DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO
SEXO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO
DA FAMÍLIA NO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Dispositivo de lei
distrital (art. 2, I) que disciplina entidade familiar como o núcleo social formado
a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união
estável. Disciplina semelhante à do art. 1.723, caput, do Código Civil, cuja
constitucionalidade já foi examinada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ADI 4.277 e ADPF 132).

2. Inconstitucionalidade material e interpretação conforme. A única
interpretação do artigo 2º, inciso I, que se mostra compatível com o texto
constitucional é aquela que não exclua do conceito de entidade familiar, para
fins de aplicação das políticas públicas previstas na Lei 6.160/2018, o
reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo.

3. Ação Direta julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, para dar
interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, I, da Lei 6.160/2018 do
Distrito Federal, nos termos acima especificados.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º, I, da Lei 6.160/2018, no sentido de que não seja excluído do conceito
de entidade familiar, para fins de aplicação de políticas públicas, o
reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ata da Ducentésima Terceira Distribuição realizada em 1 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Referente à Petição STF 48.862/2018:

Decisão:

Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amici
curiae , apresentado pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de
Gênero GADvS, pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos ABGLT.

As entidades requerem sua admissão como amici curiae com o
intento de apresentarem fatos e fundamentos jurídicos que comprovem a
inconstitucionalidade formal e material das normas impugnadas. Afirmam que,
por serem entidades de abrangência nacional cujos objetivos buscam a
proteção dos direitos da população LGBT, possuem legítima representação
quanto aos interesses dos heterossexuais cisgêneros (pessoas que se
identificam com o gênero socialmente atribuído a pessoas de seu sexo
biológico). Ademais, sustentam argumentos favoráveis à procedência da
respectiva Ação, baseando-se (i) na competência da União para legislar sobre
Direito Civil (CF, art. 22, I), no que toca ao Direito das Famílias, e (ii) na
inconstitucionalidade material, ao fundamento de que esta CORTE, no
julgamento da ADPF 132 e ADI 4.277, reconheceu como entidade familiar a
união homoafetiva.

É o relatório. Decido.

Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a
manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria,
a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da
controvérsia e a representatividade dos postulantes.

Na presente hipótese, verifico que a Ação já está pautada e pronta
para julgamento no Plenário Virtual na Sessão que ocorrerá de 6/9/2019 a
12/9/2019, de modo que entende o relator pela desnecessidade do ingresso
de amici curiae, embora reconheça o papel da representatividade exercida
pelas entidades acima mencionadas.

Conforme consignado pelo Min. RICARDO LEWANDOWSKI, no ARE
1.013.138 AgR (decisão monocrática, DJe de 13/10/2017):

“Ademais, é de se ter em conta que a admissão do ingresso de
qualquer entidade ou pessoa natural como amigo da corte ( friend of court)
deve ter como premissa a utilidade e necessidade dessa intervenção".

Vale ressaltar que a petição na qual as entidades requereram seu
ingresso nos autos como amici curiae conta com 56 laudas, nas quais já
foram trazidos diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do
mérito da Ação.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o julgamento da Ação pelo Plenário Virtual.

Publique-se.

Brasília, 2 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO CIVIL

Família