Informações do processo ARE 1143950

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
18.10.2019 a 24.10.2019.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.

II – Os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do julgado , não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

III – Embargos de declaração rejeitados.

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
18.10.2019 a 24.10.2019.

Matéria:

DIREITO CIVIL

Obrigações

Inadimplemento

Correção Monetária

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS
LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
660). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.
Incidência da Súmula 283/STF.

II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF.

III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT
(Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão
geral da controvérsia referente aos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à

Constituição Federal.

IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO CIVIL

Obrigações

Inadimplemento

Correção Monetária

Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue
transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO
PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PELO JUIZ DE ORIGEM -
INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA SOB A ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À COISA JULGADA E INCONSISTÊNCIA NOS TERMOS
INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTA
HOMOLOGADA QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA COISA
JULGADA - JUROS DE MORA QUE EMBORA INCIDENTES A PARTIR DE

1993, DEVEM SER CONTADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA
DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO, QUE CORRESPONDE À DATA DA
EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE LEVANTAMENTO (AI 990.10.199751-7) -
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DESTA E.
CORTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - LIBERAÇÃO DOS
LEVANTAMENTOS EM FAVOR DA CESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REGIMENTAL

PREJUDICADOS" (pág. 132 do documento eletrônico 22).
No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se ofensa

ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque os recorrentes, apesar de afirmarem a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstraram as razões
pelas quais entendem que a questão constitucional aqui versada seria
relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e
ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de
existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.
543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, §
1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas desta Corte:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto

à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a
fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não

atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente.

2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação

infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase
recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 814.690-

AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO

GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte

recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos

do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de

aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85,
§ 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Ressalto, ainda,
que a compensação recíproca dos honorários advocatícios determinada na
primeira instância, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, refere-se
unicamente ao mínimo legal, restando à recorrente a condenação ao
pagamento do valor excedente à compensação como consequência da
majoração ora operada" (ARE 1.023.387-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma).

Ademais, esta Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e
da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no
julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os
seguintes fundamentos:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas

infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral".

Por fim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência

dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela
Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes, de modo
que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o
recurso. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta

Corte:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO" (ARE 918.665-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Execução. Título judicial. Juros de mora e correção
monetária. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional.

Análise. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal.

3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.

4. Agravo regimental não provido." (ARE 867.422-AgR/MG, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator