Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

ORIGEM : 01248205020078260001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CARLOS MAGNO VARGAS

ADV.(A/S) : THIAGO APPOLINARIO BELEM (322257/SP)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S.A.

ADV.(A/S) : ALEXANDRE NASSAR LOPES (122732/MG, 116817/SP)

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (A663/AM,

1179A/BA, 26668-A/CE, 59059/DF, 31935/ES, 99853/MG,
27037/A/MT, 24846-A/PB, 01226/PE, 48835/PR, 002437-
A/RJ, 69584A/RS, 55916-A/SC, 553A/SE, 39768/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
660). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da
controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à
Constituição Federal.

III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC.

V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (532)

1.137.018

ORIGEM : AREsp - 201151010027319 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : LUIZ AMADO MACHADO

ADV.(A/S) : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA

(046441/RJ)

ADV.(A/S) : LAURA DA FONSECA AMADO (111187/RJ)

ADV.(A/S) : VANDERLEIA FONSECA AMADO (116075/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam
especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (533)

1.137.066

ORIGEM : 10145110371336002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ALEXANDRE FONSECA SANDOLIA

ADV.(A/S) : RENATO MATTOSINHOS (36175/MG)

AGDO.(A/S) : JOSE TOMAZ MILIONE

ADV.(A/S) : MARCOS VENTURA DE BARROS (70958/MG)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.
1.021, § 1°, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada,
consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 284/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (534)

1.138.028

ORIGEM : PROC - 00046879320134036321 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JULIA DA SILVA GOETZ

ADV.(A/S) : EVELYNE CRIVELARI SEABRA (191130/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam
especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (535)

1.143.950

ORIGEM : AREsp - 22189808920148260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CICERO ALONSO SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR (12949-A/MS,

12489/A/MT, 9056/RO, 14983/SP)

ADV.(A/S) : ANDRESA BATISTA SANTOS (9055/RO, 306579/SP)

AGDO.(A/S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

ADV.(A/S) : IGNALDO MACHADO VICTOR JUNIOR (218265/SP)

ADV.(A/S) : ROBERTO RABELATI (256638/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS
LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
660). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões
não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.
Incidência da Súmula 283/STF.

II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF.

III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT
(Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão
geral da controvérsia referente aos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à