Informações do processo MS 35809

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DECISÃO: Em petição protocolizada em 16.07.2018 (eDOC 18), a
Impetrante requereu a desistência da impetração.

Homologo a desistência, formulada por procurador com poderes para

desistir (eDOC 2), nos termos dos arts. 21, VIII, do RISTF, e 485, VIII do
Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator
Documento assinado digitalmente

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DESPACHO

1. Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar,

impetrado por Elida de Oliveira Andrade, em 29.6.2018, contra o Acórdão n.

2.780/2016, proferido pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas

n. 011.706/2014-7.

2. A impetrante não indica o cumprimento do prazo imprescindível
para a impetração de presente mandado de segurança.
Consta dos autos documento datado de 6.10.2017 pelo qual a
Coordenadora de Legislação de Pessoal do Ministério da Saúde indefere
recurso administrativo da impetrante, sem notícia da respectiva ciência (doc.

8).

3. Intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, apresentar
documentos comprobatórios da data em que efetivamente recebeu

notificação do indeferimento de seu recurso administrativo (art. 321 do

Código de Processo Civil).

Publique-se.
Brasília, 4 de julho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

(inc. VIII do art. 13 do RISTF)

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