Informações do processo ARE 1144420

Movimentações
2

Data
06/07/2018 a 28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrido
- Estado de São Paulo

Advogado
- Robson Lemos Venanc!O

Recorrente
- Fabiano Tadeu Vinhando

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrido

Robson Lemos Venanc!O
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Fabiano Tadeu Vinhando
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 10248345720168260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir
o recurso, o Colegiado de origem aludiu à necessidade de análise de direito
local e matéria fática. O agravante limitou-se a tecer considerações sobre o
tema de fundo, afirmando a afronta direta às normas constitucionais. A
ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
configura irregularidade formal, porquanto a repetição das razões do
extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo

juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Retirado da página 312 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/07/2018 Visualizar PDF