Informações do processo ARE 1144568

Movimentações
2

Data
06/07/2018 a 28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrido
- Estado de São Paulo

Recorrente
- Juraci Ferreira dos Santos

Advogado
- Camila de Oliveira Araujo

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrido

Juraci Ferreira dos Santos
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Camila de Oliveira Araujo
Advogado

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AREsp - 30019900520138260168 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir
o recurso, o Colegiado de origem aludiu à ausência de repercussão geral do
tema e à necessidade de análise de matéria fática. O agravante limitou-se a
tecer considerações sobre o tema de fundo, afirmando a afronta direta às
normas constitucionais e o reconhecimento da repercussão pelo Supremo
Tribunal Federal. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a repetição das
razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação

apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Retirado da página 313 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/07/2018 Visualizar PDF