Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

percentual pretendido só existiria até o advento da nova estrutura

remuneratória.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos

ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos

probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a

viabilidade do recurso.

No mais, o Supremo, no agravo de instrumento nº 843.753/AL,
relatado pelo ministro Cezar Peluso, assentando a natureza infraconstitucional
da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à compensação
do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores, pois a
controvérsia, na origem, foi dirimida com base em legislação

infraconstitucional.

3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais
em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da
assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra

a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.

4. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.568 (1041)
ORIGEM : AREsp - 30019900520138260168 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JURACI FERREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CAMILA DE OLIVEIRA ARAUJO (322332/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir
o recurso, o Colegiado de origem aludiu à ausência de repercussão geral do
tema e à necessidade de análise de matéria fática. O agravante limitou-se a
tecer considerações sobre o tema de fundo, afirmando a afronta direta às
normas constitucionais e o reconhecimento da repercussão pelo Supremo
Tribunal Federal. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a repetição das
razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação

apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.817 (1042)
ORIGEM : AREsp - 40004360420138260011 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : DANIELA DE OLIVEIRA SOARES

RECTE.(S) : LEANDRO RIBEIRO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE TURELLA BORGES (321244/SP)

RECDO.(A/S) :SPE BARUERI CONSTRUCOES LTDA

ADV.(A/S) : CRISTIANY AZEVEDO COSTA (292569/SP)

ADV.(A/S) :LUIS PAULO GERMANOS (215357/RJ, 154056/SP)

DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna o único
fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado.
É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não
admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único
fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pela
Vice-Presidência do Tribunal “a quo”, abstendo-se de impugnar a natureza
infraconstitucional da matéria suscitada nos autos.

A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos
nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante,
ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente,
cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AI

238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse
dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em
que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da
inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ

145/940 – RTJ 146/320):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE

NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…).

– Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo

de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em

que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade

do recurso extraordinário. Precedentes.”

(AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência
com a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato ora questionado (“tempus regit actum”), que
impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação especificada
das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso
interposto.

Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela

teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e,
portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que
é indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão
recorrida.

É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.

Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede
de agravo, das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário,
que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de
admissibilidade na instância “a quo”. Inadmitido o apelo extremo, incumbe,
ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram a Vice-
Presidência do Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao
recurso extraordinário.

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do
presente agravo, por não impugnado, especificadamente, o único
fundamento da decisão agravada (CPC, art. 932, III, “in fine”).
Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do
CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a

égide do CPC/73.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.874 (1043)
ORIGEM : 01246872120148240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : EDSON LUIS VEBER

RECTE.(S) : LARISSA VEBER

RECTE.(S) : FABIO LUIZ BAPTISTA DA SILVA

RECTE.(S) : MARIA CLARA BAPTISTA DA SILVA

RECTE.(S) : EDUARDO LUIZ BAPTISTA DA SILVA

ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (38913/PR, 94122/RJ,

365178/SP)

RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL

RECDO.(A/S) :JOSE MARIA MARIN

ADV.(A/S) : CARLOS EUGENIO LOPES (014325/RJ, 131335/SP)

ADV.(A/S) : WILSON PEREIRA JUNIOR (15947/SC)

RECDO.(A/S) : _____ _____ _________

RECDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO PARANAENSE

ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (27375/GO,

22076/PR, 43617-A/SC, 388261/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

(20738/PR, 43381-A/SC, 388423/SP)

RECDO.(A/S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos, no que interessa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITÍGIO
INSTAURADO QUE POSSUI SUA GÊNESE EM PARTIDA DE FUTEBOL
DISPUTADA NA ARENA JOINVILLE. AUTORES/AGRAVANTE QUE
ALMEJAM ATRAVÉS DA TUTELA ANTECIPADA, A INVALIDAÇÃO DE
DECISÃO ORIUNDO DO STJD, ALÉM DA NULIDADE DO EVENTO
DESPORTIVO E A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CBF, ENTRE
OUTRAS QUESTÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL
DA SEDE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF. 2ª VARA
CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCOMPETÊNCIA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO FEITO
DESDE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA. RECLAMO NÃO

CONHECIDO.

(...).” (fl. 226)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 251).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,