Informações do processo ARE 1145110

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e manteve a decisão
agravada quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.9.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APTIDÃO FÍSICA.
REEXAME DE PROVAS, DE NORMAS EDITALÍCIAS E DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, das
cláusulas editalícias do certame e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Mantida a decisão agravada
quanto aos honorários advocatícios.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e manteve a decisão
agravada quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

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