Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

Constituição Federal.

IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (536)

1.145.110

ORIGEM : 70071193114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL
PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AGDO.(A/S) : JAIR ARI CORNELY GOMES

ADV.(A/S) : ANDREIA DA ROSA IGLESIAS (61767/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e manteve a decisão
agravada quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.9.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APTIDÃO FÍSICA.
REEXAME DE PROVAS, DE NORMAS EDITALÍCIAS E DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, das
cláusulas editalícias do certame e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Mantida a decisão agravada
quanto aos honorários advocatícios.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (537)

1.151.032

ORIGEM : 70053713244 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL
PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDMUNDO MARCELINO MEIRELES SIEBURGER

ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNER (36737/RS, 48151/SC,

158440/SP)

ADV.(A/S) :AIR PAULO LUZ (35806/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PODER DE
INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE
RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA
(TEMA 184). FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação
infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE
748.371-RG/MT).

III - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o

art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo STF ao julgar o Tema
339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE).

IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem
(Súmula 636/STF).

V - Para verificar-se os fundamentos do acórdão recorrido, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o
óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional
pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

VI - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por
autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal,
desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer
indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (Tema 184 - RE
593.727/MG-RG, Rel. Min. Cezar Peluso).

VII - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “a
técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de
trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir,
não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel.
Min. Gilmar Mendes).

VIII - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (538)

1.161.631

ORIGEM : AREsp - 238123302 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : RENATA CARNEIRO DE MENEZES
ADV.(A/S) : ODON RAMOS BRASILEIRO (16936/PE)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LICENÇA-MATERNIDADE.
PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o
óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional
pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (539)

1.169.334

ORIGEM : 03418300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO
PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL.
CORREÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO
DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Reconhecida a ocorrência de inexatidão material na majoração de
honorários recursais, o dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido
para excluí-la.