Informações do processo ARE 1145154

Movimentações
2

Data
10/07/2018 a 28/08/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrido
- Estado de São Paulo

Advogado
- Norival Millan Jacob

Recorrente
- Norival Millan Jacob

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Movimentações Ano de 2018

28/08/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrido

Norival Millan Jacob
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Norival Millan Jacob
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 21913906920168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECATÓRIO – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR – POSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 564.132/RS, da relatoria do
ministro Luiz Fux, acórdão sob a redação da ministra Cármen Lúcia, assentou,
em repercussão geral, a possibilidade de execução autônoma dos honorários
advocatícios, independentemente do valor a ser recebido pelo cliente,
permitido o fracionamento para o fim de pagamento das aludidas verbas
sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo antes

da satisfação da obrigação principal.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Retirado da página 315 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/07/2018 Visualizar PDF