Informações do processo ARE 1146227

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Nona Distribuição realizada em 26 de fevereiro

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a

21.2.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2001.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O
PATROCINADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que
reconheceu a necessidade de cessação do vínculo para o recebimento do
benefício, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, como

também matéria fática.

2. Agravo regimental, interposto em 25.10.2018, a que se nega

provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º,
CPC.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO DO TRABALHO

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Contribuição de Previdência Privada - Resgate