Informações do processo ARE 1137432

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso da UNIMED-RIO.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,

a, da Constituição Federal, não se aponta nenhum dispositivo do texto

constitucional supostamente violado. (eDOC 4)

Nas razões recursais, alega-se que o aumento de mensalidade, em

razão da mudança de faixa etária, tem total amparo legal e contratual.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, ressalto que a orientação sumulada desta Corte é no
sentido de que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de que
forma o acórdão recorrido teria afrontado a Constituição Federal, não
indicando sequer o dispositivo constitucional que teria sido violado.

Registra-se que é necessária, para a admissão do recurso
extraordinário, a demonstração efetiva de ofensa à Constituição Federal, o
que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual incide, na hipótese, a
Súmula 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A parte agravante não
indicou o dispositivo constitucional violado, o que caracteriza deficiência na
fundamentação (súmula 284/STF). II Para dissentir do entendimento firmado
pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório
constante dos autos e da análise de normas infraconstitucionais, o que
inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da súmula 279 do STF.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE-AgR

770.489, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2013)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. CUMULAÇÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO." (ARE-AgR 915.374, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe

17.11.2015)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. CRITÉRIOS DE REAJUSTE
DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I Como tem consignado o Tribunal,
por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade
de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II Ausentes as razões pelas quais o recorrente entende violados os
dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário, caracterizada
está a deficiência em sua fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.
III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravo
regimental improvido." (ARE 676.327 ED/RS, ReI. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 22.05.2012)

Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor
em 18.3.2016, em seu art. 932, III, confirmando a jurisprudência firmada
anteriormente por esta Corte, assentou a possibilidade de o relator não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 929, III).

Ainda que superado esse óbice, verifico que divergir do entendimento

firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-
probatório e das cláusulas previstas no contrato, providência inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC c/

c art. 21, §1º, do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018
Ministro GILMAR MENDES

Relator

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