Informações do processo ARE 1143827

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

O recurso extraordinário versa sobre temas já examinados por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 139 – RE 590.260/SP, de
minha relatoria).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que

seja observado o disposto no art. 1.039 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,

conforme jurisprudência do Tribunal".

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma

regimental.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

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