Informações do processo ARE 1146440

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 976.566-RG
(Tema 576) e no RE 852.475-RG (Tema 897), ambos de Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, examinou a repercussão geral das questões
constitucionais debatidas neste recurso.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que
sejam observadas as decisõees do SUPREMO nos precedentes.

Publique-se.
Brasília, 19 de julho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO