Informações do processo ARE 1146620

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO FISCO DISTRITAL. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (Doc. 4, p. 125)

objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (Doc. 4,
p. 99), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra

acórdão (Doc. 4, p. 62) que assentou, in verbis:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO
CADASTRO FISCAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovado nos autos que a culpa pela suspensão da inscrição
no Cadastro Fiscal do Distrito Federal é de inteira responsabilidade da
empresa impetrante, que não adotou as medidas necessárias para reparar as
inconsistências fiscais escrituradas no período indicado no comunicado de

suspensão, deve ser denegada a segurança.

2. O mandado de segurança não é a via adequada para discutir o
reconhecimento e aceitação de retificações de inconsistências fiscais

escrituradas, pois exige dilação probatória quanto à veracidade das

informações prestadas e seus comprovantes.

3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime."

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 4, p.

89).

Nas razões do apelo extremo, o contribuinte sustentou preliminar de
repercussão geral e, no mérito, apontou violação ao artigo 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por

entender que encontraria óbice na Súmula 282 do STF (Doc. 4, p. 121).

É o relatório. DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

Os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias
ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto
à ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório no processo
administrativo disciplinar ao qual foi submetido o ora agravado, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai

a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido." (ARE 751.360-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013)

“ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
RECONHECIDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES. O Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de
demissão da servidora pública foi precedido do devido processo legal, com
observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, bem como a análise de norma

infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido."

(ARE 667.393-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de

6/8/2014)

Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a

insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático--
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do
arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279
do STF de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe

recurso extraordinário".

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do STF:

“ Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e

questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as

circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,

considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a

que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito

Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para
o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a
verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário'. Não se vislumbraria a existência da questão
federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda
com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de
Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT;
Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula
STJ-7." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula
512 do STF).

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932,
VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 6 de agosto de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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