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Informações do processo ARE 1146881
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2018
13/08/2018 Visualizar PDF
-
Júlio César Borges de Resende
Advogado
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Felicissimo Jose de Sena
Advogado
-
Municipio de Cidade Ocidental
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 297 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01809536720168090164 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Procedência: GOIÁS
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 163 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 593.068, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2009.
Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 6 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 297 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/07/2018 Visualizar PDF
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Júlio César Borges de Resende
Advogado
-
Felicissimo Jose de Sena
Advogado
-
Municipio de Cidade Ocidental
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 6 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01809536720168090164 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Procedência: GOIÁS
Retirado da página 6 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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