Informações do processo ARE 1147082

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

2.11.2018 a 9.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO.

1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de

2015.

2. Agravo Interno não conhecido.

Republicado em razão de erro material

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Distribuição realizada em 14 de

novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Distribuição realizada em 14 de

novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

2.11.2018 a 9.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO.

1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de

2015.

2. Agravo Interno não conhecido.

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de agosto de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição
Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado

dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente
de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a
preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme
exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com
meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de
demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa
única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença de
repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Ademais, na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o
debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no
recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e
356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal,

aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso

extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,

quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas

infraconstitucionais pela decisão recorrida.

O Juízo de origem manteve a sentença de improcedência do pedido

ante os seguintes fundamentos, entre outros (fl. 17/18, Vol. 8):

“A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais (TNU) reafirmou a tese de que “a perda da qualidade de segurado
constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não
chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de
qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como
ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência,
não contava com tempo de serviço ou com idade para se aposentar". O
processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o
mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

O Relator, juiz federal Gerson Luiz Rocha, destacou que o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que para
que seja dispensada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, na
data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, é
necessário que já estejam preenchidos todos os requisitos legais previstos
para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de
aposentadoria por idade, de modo que, preenchida apenas a carência da
aposentadoria por idade, mas ausente o requisito etário correspondente, não
fazem jus à pensão os dependentes do falecido que não mais detinha a
qualidade de segurado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e
NEGAR-LHE PROVIMENTO."

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional,
de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas
(ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a
argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão,
de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes de ambas

Turmas desta CORTE:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
previdenciário. Pensão por morte. Integralidade. Lei vigente ao tempo do óbito
do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O benefício
previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do
óbito do instituidor do benefício. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve
a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios."
(ARE1111068 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe

05/06/2018)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia a ser
dirimida passa necessariamente pela interpretação do direito
infraconstitucional, no caso dos autos, o artigo 74 da Lei 8213/91, alterado
pela Lei 9.528/97. Ofensa constitucional que, se existente, ocorreria de modo
indireto ou reflexo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica
o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi
publicada antes da vigência da nova codificação processual." RE 474.222
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 19/10/2017.

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para
percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo se os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A revisão do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação
de requisito necessário para a percepção do benefício demandaria a análise
da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da
causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de
honorários advocatícios na causa." (ARE 986.243 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 20/10/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE FATOSE PROVAS.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. A revisão
do entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à existência ou não do
preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão implicaria na
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como no
revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos.
Inafastável, portanto, o enunciado da Súmula 279 do STF. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 821.296, da Rel. Min.
Roberto Barroso, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à
controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para
concessão de benefício previdenciário (Tema 766). 3. Agravo regimental a que
se nega provimento." (ARE 950.998 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe

19/09/2016)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO