Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1147144
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Recorrido
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Advogado
Movimentações Ano de 2018
10/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrido
-
Ghustavo Oliveira Araujo
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 355 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01140283020144025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Procedência: ESPÍRITO SANTO
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 846 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 878.313, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.9.2015.
Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 355 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/07/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrido
-
Ghustavo Oliveira Araujo
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 7 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01140283020144025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Procedência: ESPÍRITO SANTO
Retirado da página 7 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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