Informações do processo RE 1147240

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:
Vistos.

Em 22/8/18, o Ministro Roberto Barroso encaminhou estes autos à
Presidência com o seguinte despacho:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ao compulsar os autos, verifico que o recurso, inicialmente físico, ao
chegar a esta Corte, recebeu a numeração RE 397.649, no qual o Min.
Ricardo Lewandowski proferiu decisão de devolução dos autos à origem, nos
termos do art. 543-B do CPC/73.

O recurso retornou ao Tribunal a quo , e permaneceu sobrestado até
o julgamento do RE 595.838. Com o julgamento do paradigma e a ausência
de juízo de retratação pelo órgão colegiado, o recurso retornou a esta Corte,
agora eletrônico, e sob a numeração RE 1.147.240.

Assim, considerando que o RE 1.147.240 é idêntico ao RE 397.649,
fato confirmado pela Secretaria Judiciária, e que já houve decisão exarada
pelo Min. Ricardo Lewandowski, remetam-se os autos à presidência, com
proposta de redistribuição (art. 69 do RI/STF)."

É o relatório.

Decido.
Não obstante os bem lançados argumentos do eminente Relator, o
caso não é de redistribuição, uma vez que o eminente Ministro Ricardo
Lewandowski, ao apreciar o RE nº 397.649/RJ, sem examinar o mérito,
determinou a devolução dos autos pelo regime da repercussão geral. Vide:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
entendeu ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o
valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por pessoa
física que integra cooperativa de trabalho, conforme previsto no art. 22, IV, da
Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se,
em suma, a inconstitucionalidade da referida contribuição.
O Plenário desta Corte, em 20/8/2008, ao apreciar Questão de
Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu estender
a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema
constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda
que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.

No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria

constitucionalidade da do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela

Lei 9.876/99 cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 595.838-RG/SP, Rel. Min. Menezes Direito).

Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único,
do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no presente
extraordinário discute-se questão idêntica à apreciada nos RE 595.838-
RG/SP."

Essa decisão é insuscetível de recurso, na linha de precedentes ( v.g.,
MS nº 34.400-AgR/RN, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 6/2/18).
Logo, incide na espécie a regra do § 2º do art. 69 do RISTF, segundo
a qual

“[n]ão se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado
liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da
competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em
julgado."

Isso posto, retornem os autos ao Ministro Roberto Barroso, a quem

o feito foi livremente distribuído.
Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ao compulsar os autos, verifico que o recurso, inicialmente físico, ao
chegar a esta Corte, recebeu a numeração RE 397.649, no qual o Min.
Ricardo Lewandowski proferiu decisão de devolução dos autos à origem, nos
termos do art. 543-B do CPC/73.

O recurso retornou ao Tribunal a quo, e permaneceu sobrestado até o
julgamento do RE 595.838. Com o julgamento do paradigma e a ausência de
juízo de retratação pelo órgão colegiado, o recurso retornou a esta Corte,
agora eletrônico, e sob a numeração RE 1.147.240.

Assim, considerando que o RE 1.147.240 é idêntico ao RE 397.649,
fato confirmado pela Secretaria Judiciária, e que já houve decisão exarada
pelo Min. Ricardo Lewandowski, remetam-se os autos à presidência, com

proposta de redistribuição (art. 69 do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Ata da Centésima Nonagésima Segunda Distribuição realizada em

15 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO:

À Secretaria Judiciária, a fim de que certifique a eventual ocorrência

de duplicidade na autuação dos REs 397.649 e 1.147.240.

Publique-se.
Brasília, 02 de agosto de 2018

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO