: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE LISBOA - JUIZ 2

INTERES.       : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

A.CENTRAL     : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se
proceda à intimação de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA SANTOS (CPF n. 804.285.411-00) de
sentença que o condenou pelo crime de falsificação de documento, segundo o texto rogatório.

As intimações prévias foram recebidas por terceiro, conforme os documentos postais

de fls. 32-33 e 34-35.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou manifestação em
nome do assistido. Disse estar ciente da decisão e aguarda posterior intimação para providenciar o
pagamento (fls. 37-44).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo, já que cumprida a

diligência rogada (fl. 46).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o 216-P do Regimento Interno do STJ, concedo o exequatur.

Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 37-44), considero

consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ),

por intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 23/07/2018 às 12:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA