Informações do processo 2018/0171540-6

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164

ANNA CAROLINA MAQUINE SANTANA E OUTRO(S) -

MG172057

(4023)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.921/PE (2018/0171744-0)

RELATOR : Ministro OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : SABRINA PINHEIRO DOS PRASERES E OUTRO(S) - PE000921B

AGRAVADO : LAURILENE AUGUSTA FERREIRA DE SANTANA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(4024)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.140/SP (2018/0171999-0)

RELATOR : Ministro FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : EUCLIDES ALVES DA SILVA NETO

ADVOGADOS : EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873

CRISTIANE RUBIM MANFRINATTO LOPES - SP326999

JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(4025)

2018.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.287/SP (2018/0172100-7)

RELATOR : Ministro FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ISABEL CRISTINA SORIANO

OUTRO NOME : ISABEL CRISTINA SORIANO BRITO
ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA E OUTRO(S) -

SP140741

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(4026)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.448/RJ (2018/0176625-8)

RELATOR : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

AGRAVADO : MARLUCE PINTO DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO

E OUTRO(S) - RJ104909

Os

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula n.

282/STF e da Súmula n. 7/STJ.

A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente os óbices
referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à ocorrência da Súmula n.
282/STF.

Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art.

932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
A propósito, confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973,
ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO

CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de

inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, do art. 253, I,
do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não

conheço do presente agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Distribuição automática em 23/07/2018 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR