Informações do processo 2018/0166320-8

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 11. A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA À
ANÁLISE DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. VULNERAÇÃO DOS
ARTIGOS 28, § 2º, E 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 386, V, DO CPP.
DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. AUMENTO
ACIMA DO PISO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE E
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DE PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DECISÃO

Trata-se de agravo de OZIEL ROSA DE LIMA manejado contra decisão que
inadmitiu o recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo
33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime

inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal
(fls. 147-151).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação (fls. 163-215), recurso a que se negou

provimento (fls. 236-248). Eis a ementa do acórdão (fl. 241):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO.
TRAFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS
NO RÉU. DESOBEDIÊNCIA DIRETA A SÚMULA VINCULANTE n° ll DO STF.
NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO RECLAMADO. USO DE ALGEMAS
JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM
RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA

MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Sobreveio, então, recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea
a, da Constituição da República (fls. 258-276), em que se aponta:

i) violação da Súmula Vinculante n. 11, sob o fundamento de que foi nulo o ato de

audiência e interrogatório, porquanto o réu permaneceu algemado durante toda a sua

realização;

ii) ofensa aos artigos 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006; e 386, V, do Código de
Processo Penal, à justificativa de que a conduta praticada pelo agravante não se
amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), mas àquela
prevista no art. 28 do normativo (uso de substância ilícita), motivo pelo qual pede a
desclassificação do delito;

iii) vulneração dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, ao
argumento de que a dosimetria da pena não atende aos requisitos legais, visto que
reflete ilegal exasperação da pena-base, acima do mínimo legal, com fundamento em

apenas duas circunstâncias judiciais consideradas como negativas (antecedentes e

natureza da substância).

Ao final, pede (fl. 276):

“1. A nulidade da audiência de instrução onde verificou-se que o Recorrente foi
interrogado algemado sem a devida justificativa, ofendendo assim a súmula vinculante n. 11 do
STF;

2. A absolvição do Recorrente por entender que a prova colhida nos autos não
coadunou com a autoria pretendida pelo MP; se não entender pela absolvição,

3. A desclassificação do art. 33 para o art. 28 da lei n. 11.343/2006; vencida esta,

4. A redução da pena base em seu patamar mínimo por não está adequado ao art. 59
do CP e art. 42 da lei 11.343/06 adequadamente, considerando que "a natureza da droga por ser
maconha " não pode servir de meio idôneo a exasperação da pena acima do mínimo em razão
dessa substância entorpecente ser considerada das menos nocivas dentre as existentes."

Apresentadas as contrarrazões às fls. 318-331, o Tribunal de origem não admitiu o
apelo nobre (fls. 335-341), com fundamento na Súmula 7/STJ e na impossibilidade, pela via eleita,
de que seja alegada violação de enunciado de súmula vinculante.

Inconformada, a Defesa interpôs o presente agravo, em cujas razões refuta os
fundamentos da decisão agravada, repisa os argumentos aduzidos nas razões do especial e postula o

processamento do apelo raro, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls.

355-379).

Contraminuta trazida aos autos às fls. 383-388, manifestou-se o Ministério Público
Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ou, caso

conhecido, para que seja desprovido (fls. 402-407).

É o relatório.
Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os
fundamentos da decisão de admissibilidade da origem , conheço do agravo e passo a examinar o

recurso especial.

Preliminarmente, no que tange à alegação de violação da Súmula Vinculante n. 11,
destaca-se que o recurso especial não deve ser conhecido, visto que não se insere no escopo da

espécie recursal prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a análise de eventual

infringência à enunciado de súmula.

Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VILIPÊNDIO AOS
ENUNCIADOS 17 E 444, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 518/STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITOS
DE RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO EM FUNÇÃO DA DEFICIÊNCIA DA
ANTERIOR DEFESA TÉCNICA DA RÉ, DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E DE
RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, III, "B", E

66, AMBOS DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao art. 59 do
Código Penal, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de

poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a

necessidade de análise acurada dos elementos dos autos". (REsp 620.624/RS, Rel.

Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04)

2. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ.

3. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação
do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na

fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

4. "É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos
embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência
de a questão não ter sido tratada oportunamente". (EDcl nos EDcl nos EDcl nos

EDcl no REsp 757.760/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe

28/06/2013)

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp

1196276/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe

27/03/2018, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E DINHEIRO. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM

VIOLAÇÃO DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em

ofensa ao art. 619 do CPP.

2. O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente

para todas as matérias constantes do apelo.

Distribuição automática em 24/07/2018 às 10:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL