Informações do processo HC 159933

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar,
impetrado por Rodison Assunção da Silva, em causa própria.
Em 24.8.2018 determinei a intimação da Defensoria Pública da União
para que, no prazo de vinte dias, prestasse a assistência cabível, devendo
promover a instrução dos autos.

A defensoria informou que no Superior Tribunal de Justiça existem 3
habeas corpus impetrados pelo paciente mas que não guardam pertinência

temática com o presente writ.

É o relatório.

Decido.

O paciente/impetrante noticia que cumpre condenação, por pena de
17 anos de reclusão, em regime fechado. Postula a unificação de sua pena
em razão de condenação superveniente, além da concessão de prisão
domiciliar.

Em consulta ao Sítio do STJ, verifica-se que a matéria objeto do
presente mandamus não foi apreciada pela Corte Especial. Assim, noticiou a
DPU que “expedirá ofício ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, buscando
informações para que possa instruir e adequar, em termos jurídicos, o pleito
do paciente". (eDoc 10, p. 1)

Ausente, portanto, decisão proferida por autoridade sujeita à

jurisdição do STF (artigo 102, inciso I, alíneas “d" e “i").

Assim, revela-se incabível o manejo do presente HC.

Publique-se.
Brasília, 10 de outubro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Reitero o despacho constante do eDOC 3.
No presente writ, o paciente/impetrante requer a assistência de um
defensor público.

À Secretaria Judiciária a fim de que intime a Defensoria Pública da
União (DPU) para a assistência cabível, devendo promover a emenda da

inicial no prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator
Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Intime-se a Defensoria Pública da União (DPU) para a
assistência cabível, devendo promover a escorreita instrução do writ, no prazo

de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 27

de julho de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: