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Informações do processo ARE 1146109
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Recorrente
- Advogado
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
Movimentações Ano de 2018
13/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrente
-
Léo Borges Barreto
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 293 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00120055520114036109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS QUINZE DIAS
QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-
ACIDENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 482. RE 611.505. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 759. ARE 745.901.VALORES PAGOS A
TÍTULO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS (ARTIGO 7º, XVII, DA
CONSTITUIÇÃO). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 985. RE 1.072.485. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO: As matérias versadas no recurso extraordinário foram
submetidas por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 482, RE
611.505, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Tema 759, ARE 745.901, Rel. Min.
Teori Zavascki; e Tema 985, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 6 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 293 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/08/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional
-
União
Recorrente
-
Léo Borges Barreto
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 5 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00120055520114036109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Procedência: SÃO PAULO
Retirado da página 5 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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