Informações do processo ARE 1148600

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

766. ARE 821.296. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida

por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 766, ARE 821.296, Rel.

Min. Roberto Barroso).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do

feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator

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