Informações do processo HC 159669

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM
DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

REMESSA DOS AUTOS.
Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por Isaías Ferreira de Souza, em benefício próprio, indicando-se como
autoridades coatoras o Juízo da Vara da Comarca de Presidente Prudente e o
Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais da Comarca de
Araçatuba/SP.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste
momento pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste

Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no

qual figure como autoridade coatora juiz de direito.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de

competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.

4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus,

prejudicado o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal

(inc. XIX do art. 13 c/c § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de

Justiça de São Paulo para as providências jurídicas cabíveis.

Comuniquem-se ao paciente os termos desta decisão para,
querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe
informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar
pelos serviços de advogado de sua escolha.
Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição

inicial do habeas corpus, ao Defensor Público-Geral de São Paulo.

Publique-se.
Brasília, 20 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente