Informações do processo PET 7712

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. Recurso ordinário em habeas corpus, autuado neste Supremo
Tribunal como Petição n. 7.712, interposto por José Aurivan Holanda Pinho
Filho contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará.

2. O recurso ordinário em habeas corpus, previsto no art. 105, inc. II,
al. a, da Constituição da República, deve ser interposto no Tribunal de Justiça
do Ceará, onde será processado e, posteriormente, encaminhado ao Superior
Tribunal de Justiça.

Incabível, por ser erro grosseiro, a interposição direta desse recurso

ordinário em habeas corpus neste Supremo Tribunal.

3. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 13, inc.

V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a

remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, para as providências

jurídicas cabíveis (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal) .

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente