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Informações do processo AI 867993
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Agravante
- Advogado
- Advogado
Movimentações Ano de 2018
01/08/2018 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
-
Caixa Econômica Federal - Cef
Agravante
-
Heloisa Sabedotti
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Retirado da página 85 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 200771990053415 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa constitucional
direta.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 28 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado da página 85 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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