Informações do processo RE 1149387

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte –
IPERN/RN contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça local,
está assim ementado:

“ CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE AUDITOR
FISCAL DO TESOURO ESTADUAL – AFTE7. VIÚVA PENSIONISTA.
CÁLCULO ELABORADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE
INVERTEU O PREVISTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INICIAL DO CÁLCULO
REDUTOR E POSTERIOR INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO."

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo" teria transgredido os preceitos inscritos
nos arts. 37, IX, e 40, § 7º, I, da Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
após reconhecer a existência de repercussão geral da questão
constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 675.978/
SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em
acórdão assim ementado:

“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC.
XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A
INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC.
IX, DA CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO
PORQUE: A) POR DEFINIÇÃO A REMUNERAÇÃO/PROVENTOS
CORRESPONDEM AO VALOR INTEGRAL/BRUTO RECEBIDO PELO
SERVIDOR; B) O VALOR DO TETO CONSIDERADO COMO LIMITE
REMUNERATÓRIO É O VALOR BRUTO/INTEGRAL RECEBIDO PELO
AGENTE POLÍTICO REFERÊNCIA NA UNIDADE FEDERATIVA (PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE). A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO SERVIDOR
PÚBLICO ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRARIA O FUNDAMENTO DO
SISTEMA REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO NO SISTEMA
CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (grifei)

Impende registrar, por oportuno, quanto ao tema suscitado nestes
autos e ante a inquestionável procedência de suas observações, trecho da
decisão do eminente Ministro ROBERTO BARROSO por ocasião do
julgamento do RE 1.020.642/RN:

“ Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que, para o pagamento
de pensão à viúva de servidor público aposentado, deve ser aplicado primeiro
o redutor para o cálculo da pensão (art. 40, § 7º, da Constituição Federal)
para, após, incidir o subteto remuneratório previsto constitucionalmente pelo
ente federativo.
A conclusão alinha-se ao entendimento desta Corte, que, no
julgamento do RE 675.978-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
assentou que a base de cálculo para a incidência do teto remuneratório
previsto no art. 37, XI, da Constituição é o valor integral percebido pelo

servidor ou pensionista. (…)."
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com
entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV,
“b").

Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-

AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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