Informações do processo ARE 1148046

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 913 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 968.574, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 12.9.2016.
Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observe o

disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal".

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma

regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente