Informações do processo RCL 31366

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato
judicial impugnado – proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região ( Processo nº 0001500-98.2014.5.03.0100) – teria desrespeitado o
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF , que possui o
seguinte teor :

“ Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte. " ( grifei )

Aduz , em síntese, a parte reclamante, para justificar a alegada
transgressão ao referido enunciado vinculante, que o órgão judiciário
reclamado, no julgamento objeto da presente reclamação, teria afastado ,
com fundamento em preceitos constitucionais , a incidência do art. 25, § 1º, da
Lei nº 8.987/95, sem observar , no entanto, a cláusula da reserva de
plenário ( CF , art. 97).

Busca-se , nesta sede processual, seja julgada procedente a
presente reclamação, para invalidar o ato jurisdicional ora reclamado.

Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade da
presente ação reclamatória.

A reclamação , como se sabe, qualquer que seja a natureza que se
lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “ Comentários ao Código de
Processo Civil ", tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal
(MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA
LIMA, “ O Poder Judiciário e a Nova Constituição ", p. 80, 1989, Aide),
remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud" Cordeiro de Mello, “ O
Processo no Supremo Tribunal Federal ", vol. 1/280), incidente processual
(MONIZ DE ARAGÃO, “ A Correição Parcial ", p. 110, 1969), medida de
direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ Manual
de Direito Processual Civil ", vol. 03, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed.,
1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional ( RTJ
112/518-522 , Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de
extração constitucional ( CF , arts. 102, I, ‘l', e 103-A, § 3º), revestida de
múltiplas funções , tal como revelado por precedentes desta Corte ( RTJ
134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as
quais , em síntese, compreendem ( a ) a preservação da competência global
do Supremo Tribunal Federal, ( b ) a restauração da autoridade das decisões
proferidas por esta Corte Suprema e ( c ) a garantia de observância da
jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo ( tanto a decorrente de
enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte
em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo
meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos
em incidentes de assunção de competência .

Vê-se , portanto, que uma das funções processuais da reclamação
consiste em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal ou a observância do conteúdo de enunciados sumulares
vinculantes editados por esta Corte Suprema ( CPC , art. 988, III).

Esse instrumento formal de tutela , “que nasceu de uma construção
pretoriana " ( RTJ 112/504), busca , portanto, em essência, ao lado de sua
função como expressivo meio de preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal, fazer prevalecer , no plano da hierarquia judiciária,
o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta
Suprema Corte ( RTJ 149/354-355 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“ Reclamação e preservação da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal

O eventual descumprimento , por juízes ou Tribunais, de decisões
emanadas do Supremo Tribunal Federal (…) torna legítima a utilização do
instrumento constitucional da reclamação , cuja específica função processual
– além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema –
também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a
eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.
Precedentes . Doutrina ."

( RTJ 179/995-996 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

A destinação constitucional da via reclamatória, portanto –
segundo acentua , em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“ Instituições de Direito Processual Civil ", vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –,
além de vincular esse meio processual à preservação da competência global
do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de
salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte.

Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da
reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata
restauração do “imperium" inerente à decisão desrespeitada –, assinala , em
tom de grave advertência , a própria razão de ser desse especial
instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal (“ Manual de Direito Processual Civil ", vol.
3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva):

“ O Supremo Tribunal , sob pena de se comprometerem as elevadas
funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados
desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua
competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional,
porquanto tem como ‘ causa finalis ' assegurar os poderes e prerrogativas
que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República. "
( grifei )

Mostra-se irrecusável concluir , desse modo, que o
descumprimento , por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória,
vocacionada , entre outras funções processuais, a resguardar e a fazer
prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e
a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do
magistério jurisprudencial consagrado por este Tribunal ( RTJ 187/150- -152 ,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou , como sucede na espécie, das
determinações que resultam do caráter impositivo (“binding effect") que
qualifica os enunciados sumulares vinculantes a que alude o art. 103-A, § 3º,
da Constituição da República ( Rcl 8.770-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).

Para que se legitime , no entanto, o acesso à reclamação, impõe-se
a demonstração da efetiva configuração de desrespeito a julgamento
emanado do Supremo Tribunal Federal ou , como no caso, de transgressão
ao teor de súmula vinculante editada por esta Corte Suprema.

Assentadas tais premissas, cabe verificar se a situação exposta
nesta ação reclamatória pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa ao
enunciado sumular vinculante invocado como parâmetro de confronto.

E , ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente
sede processual evidenciam a transgressão ao enunciado da Súmula
Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar , portanto, o
acolhimento da pretensão deduzida pela parte ora reclamante.

Cumpre destacar , por necessário, que referida súmula vinculante
foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou na matéria em análise:

“I. Controle de constitucionalidade : reserva de plenário e quórum
qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Terceira Distribuição realizada em 20 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Cite-se a parte beneficiária (Antônio Marcos Ferreira)
da decisão ora impugnada, no novo endereço constante da Petição nº
6.142/2019, para , querendo, contestar a presente reclamação no prazo de 15

(quinze) dias ( CPC , art. 989, III).

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Oitava Distribuição realizada em 13 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Manifeste-se a parte reclamante, no prazo de 10 (dez)

dias, sobre o conteúdo da certidão exarada pela Secretaria Judiciária desta

Corte em 1º/02/2019, requerendo o que entender pertinente.

Publique-se.
Brasília, 06 de fevereiro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO : Tendo em vista o teor da petição protocolada
eletronicamente nesta Suprema Corte sob o nº 79.360/2018 – e observando-
-se os dados dela constantes –, intimem-se os Advogados “Dr. Bertoldo
Pereira de Souza " (OAB nº 38.590/MG) e “Dr. Renato Marcelo Pereira Souza"
(OAB nº 136.423/MG), representantes de Antônio Marcos Ferreira nos autos
do Processo nº 0001500-98.2014.5.03.0100, para que informem o
endereço atualizado de seu representado naquela sede processual .

Assino-lhes , para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO

Relator