Informações do processo RE 505572

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

31.8.2018 a 6.9.2018.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade do §
1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 4. Subsistência da cobrança na forma do
disposto na Lei 9.715/98. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão
embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
31.8.2018 a 6.9.2018.

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SP)

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais
Cofins

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DESPACHO: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA, Coordenador de Apoio Técnico,

conferi. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.
Brasília, 7 de agosto de 2018.