Informações do processo HC 160401

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO :

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE DA
SÚMULA 691/STF.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC

459.312, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em

16.05.2018, surpreendido com 13g de cocaína e 44g de maconha. O Juízo de

origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a

prisão em flagrante em preventiva.

3.Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo. Indeferida da liminar, sobreveio a impetração de HC

no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 459.312, Ministro Jorge

Mussi, indeferiu a medida cautelar.

4.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência de

fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva e requer a

concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.

Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida

cautelar.
Decido.

5.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido
da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão
denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na
aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de
decisões teratológicas.

6.Não é caso de superação da Súmula 691/STF, notadamente se se
considerar que não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração . A
página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet dá
conta de que sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus formalizado
naquela Corte estadual. Circunstância que inviabiliza a análise do presente
pedido de habeas corpus, uma vez que “a superveniente modificação do
quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito
ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus', faz instaurar
situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em
conseqüência, a extinção anômala do processo" (HC 83.799-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello). Vejam-se, nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e
o HC 123.431, de minha relatoria.

7.Não bastasse isso, o fato é que, embora a quantidade total de
drogas apreendidas não impressione, as peças que instruem este processo
não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que autorize a imediata expedição de um alvará de soltura em favor do
paciente. Até porque o paciente foi preso em flagrante acusado de tráfico de
drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores (art. 244-B, da Lei
8.069/90), em concurso material. A recomendar, portanto, que se aguarde o
pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias
veiculadas na impetração.

8.Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego

seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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