Informações do processo ARE 1150692

Movimentações
6

Data
13/08/2018 a 01/02/2019

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás

Agravado
- Estado de Goiás

Advogado
- Renato Fonseca Chialastri

Agravante
- Cristovam de Almeida

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Movimentações 2019 2018

01/02/2019 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de Goiás

Estado de Goiás
Agravado

Renato Fonseca Chialastri
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cristovam de Almeida
Agravante

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Origem: 04769909420148090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Procedência: GOIÁS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

7.12.2018 a 13.12.2018.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor
público. Progressão funcional. Reenquadramento na carreira. 3. Lei estadual
17.098/2010. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo
regimental.

Retirado da página 331 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão