Informações do processo ARE 1150754

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 669 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigmas é o RE-RG 718.874, Rel. Min. Edson Fachin, Relator para o
Acórdão o Ministro Alexandre de Morais, DJe 27.9.2017. Assim, determino a
devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no

art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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DECISÃO

IMPEDIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO.

1. Atuou no Órgão de origem, como relatora, a desembargadora
Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com quem mantenho vínculo

familiar.

2. Declaro-me impedido.

3. À Presidente do Tribunal, que melhor dirá.

4. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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