Informações do processo HC 160690

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado

contra decisão proferida pelo Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 462.467/SP.

Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi representada em
razão da suposta prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), porque “trazia consigo, para fins
de fornecimento a terceiros, 14 (quatorze) porções de Cannabis Sativa L,
droga vulgarmente conhecida por maconha, pesando 19g, e 09 (nove) pinos
plásticos contendo cocaína, com peso de 7g, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar". Na oportunidade, o
Ministério Público requereu a sua internação provisória, pedido atendido pelo
Juízo de origem.

Buscando a revogação da medida, a defesa impetrou habeas corpus
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido
de liminar, nos termos seguintes:

(...) Em que pese o prestigioso argumento da Defensoria, a
internação provisória mostra-se, por ora, própria à espécie, guardando
proporcionalidade com os fatos narrados. Com efeito, nos termos o art.
108 do E.C.A., a internação será decretada quando demonstrada sua
necessidade imperiosa; havendo indícios de autoria e materialidade, o decreto
mostra-se justificado. É de se ressaltar o fato de a jovem haver sido
apreendida três vezes por policiais da cidade, sendo certo que nessas
ocorrências portava significativa quantidade de material entorpecente
(...)

Na sequência, a defesa impetrou outro writ no Superior Tribunal de
Justiça, cujo pedido foi indeferido liminarmente pela Ministra relatora.

Nesta ação, a defesa sustenta a ausência dos pressupostos para a
manutenção da internação provisória. Alega, em suma: (a) se trata de
adolescente PRIMÁRIA e o ato supostamente praticado não envolveu
violência ou grave ameaça contra pessoa, razão pela qual seria incabível a
aplicação da medida de internação, ainda que em virtude de uma sentença
condenatória; e (b) o d. Desembargador não declinou fundamentação legal ou
jurídica suficiente para manter a internação provisória da adolescente. Requer,
assim, a concessão da ordem, para determinar a substituição da medida de

internação pela de liberdade assistida.

É o relatório. Decido.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013;
RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE
(HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).

Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos
outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa
norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência
deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser
interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros
de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 23/3/2017).

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC
138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais
(HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado
pela Ministra ROSA WEBER.

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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