Informações do processo HC 160760

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
contra decisão proferida pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 463.305/SP.

Consta dos autos, em síntese, que o paciente condenado à pena de 1
(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da
prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006),
sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (DOC 3). Segundo narra
a denúncia, o paciente

vendia, guardava e ocultava, para entrega a consumo de terceiros, 01
(um) tijolo contendo 420,29g (quatrocentos e vinte gramas e vinte e nove
decigramas) e 03 (três) porções contendo 4,56g (quatro gramas e
cinquenta e seis decigramas) de Cannabis sativa L, popularmente
conhecida como maconha, substância entorpecente que causa dependência
física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e
regulamentar.

Buscando assegurar-lhe o direito de apelar em liberdade, a defesa
impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
indeferiu o pedido de liminar.

Na sequência, impetrou novo writ junto ao Superior Tribunal de
Justiça, no qual buscou a fixação de regime prisional menos gravoso para o
cumprimento da pena. A impetração, todavia, foi indeferida liminarmente pelo
Ministro relator.

Nesta ação, o impetrante sustenta, em síntese: (a) O paciente se
encontra preso cautelarmente desde o dia 18 de novembro de 2017 - há mais
de 07(sete) meses; (b) a magistrada ‘a quo', mesmo reconhecendo que as
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal eram favoráveis ao paciente,
fixou o REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da pena, embasando-
se EXCLUSIVAMENTE em razão do caráter hediondo e da gravidade abstrata
do delito, ou seja, sem fundamentação idônea para tanto, negando dessa
forma vigência do artigo 33 do Código Penal e das SÚMULAS DO STJ (440) e
STF (718 e 719); (c) magistrado ‘a quo' não concedeu o direito do paciente
apelar em liberdade também através de fundamentos inidôneos e mesmo
sendo caso de tráfico privilegiado. Requer, assim, seja concedida a ordem,
para DETERMINAR que o regime inicial para cumprimento de pena seja em
REGIME ABERTO; alternativamente, o DIREITO EM RECORRER EM

LIBERDADE.
É o relatório. Decido.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão
monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a
extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013;
RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE
(HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).

Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos
outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa
norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência

deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser

interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros

de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira

Turma, DJe de 23/3/2017).

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC
138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais
(HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado
pela Ministra ROSA WEBER.

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Publique-se.
Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Nonagésima Distribuição realizada em 14 de

agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: