Informações do processo RCL 31492

DECISÕES E DESPACHOS

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Quarta Distribuição realizada

em 24 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada
(Antônio Dias Modesto), para , querendo, contestar a presente reclamação no

prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 989, III).

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Ata da Centésima Nonagésima Segunda Distribuição realizada em

15 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
na qual se alega que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP teria
desrespeitado a autoridade da decisão que, proferida pelo eminente Ministro
ROBERTO BARROSO, concedeu, “ad referendum" do Plenário desta
Suprema Corte, o provimento cautelar requerido nos autos da ADC 48-MC/
DF.

Sustenta-se, em síntese, para justificar a alegada transgressão à
decisão em causa, o que se segue:

“ O Juízo reclamado despachou no seguinte sentido (...):
Conforme decisão exarada na ADC n.º 48, a suspensão de
tramitação envolve apenas aquelas ações cujo fundamento da pretensão
declaratória de vínculo empregatício seja, única e exclusivamente, a
terceirização das atividades-fim da contratante. No entanto, em momento
algum houve determinação de suspensão das ações cujo pedido declaratório
esteja calcado em outros requisitos, como a existência dos pressupostos da
relação de emprego, caso justamente desta ação.

Todavia, o despacho merece revisão por este Supremo Tribunal
Federal. (...):

(...) a defesa jurídica apresentada pela Reclamante foi
completamente pautada na inexistência de vínculo trabalhista em razão
da realização de subcontratação através de contrato de transporte de
cargas entre as partes exatamente a base do artigo 5º da Lei 11.442/2007,
o que, pela própria denominação legal, atrairia a condição de TAC ao obreiro,

nos termos do artigo 4º, §§ 1º ou 2º, da mesma norma." (grifei)

Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja determinada a

suspensão do Processo nº 0010826-77.2017.5.15.0089, em tramitação

perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.

Cumpre enfatizar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal

tem assinalado ser imediata a eficácia resultante de decisão, ainda que

monocrática, concessiva de medida cautelar em sede de processo de

fiscalização abstrata de constitucionalidade, como o revela, entre inúmeros

outros precedentes, o seguinte julgamento plenário:

“ EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA

DE INCONSTITUCIONALIDADE

– A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

reveste-se, ordinariamente, de eficácia ‘ex nunc', ‘operando, portanto, a
partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere' (RTJ
124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-
se com eficácia ‘ex tunc', com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ
138/86). A excepcionalidade da eficácia ‘ex tunc‘ impõe que o Supremo
Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da

medida cautelar.

A ausência de determinação expressa importa em outorga de

eficácia ‘ex nunc' à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal
impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de
caráter temporário), a eficácia ‘ex nunc' (regra geral) ‘tem seu início
marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da
Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo
Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão' (ADI 711/
AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) (...)."

( RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Em tais situações, vale dizer, nas hipóteses de concessão
monocrática, como sucede na espécie, a medida cautelar – quando ausente
deliberação do Relator em sentido contrário – revestir-se-á de eficácia
imediata, gerando, desde logo, todos os efeitos e consequências inerentes a
esse provimento jurisdicional, independentemente de ainda não haver sido

referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Insista-se, desse modo, por oportuno e necessário, que, embora
sujeita

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO