Informações do processo RE 1151982

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de

2015.

2. Agravo Interno não conhecido.

.

Ata da Ducentésima Sexagésima Quarta Distribuição realizada em 7

de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
26.10.2018 a 5.11.2018.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Terceira Distribuição realizada

em 23 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

Por meio da Petição 70.734/2018, a parte agravante requer o

julgamento presencial do processo.

Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque.

O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a
matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator
pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016,

de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PI, 147055/RJ, 262874/SP)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Agentes Políticos

Magistratura

Aposentadoria

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Secretaria Judiciária

Ata da Centésima Nonagésima Segunda Distribuição realizada em

15 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo

3º da Emenda Constitucional 47/2005.
É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente
de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a
repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos
no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social
ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença de

repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem concedeu segurança
para determinar que a aposentadoria do recorrido leve em consideração os
proventos do cargo de desembargador do TJCE, bem como condenou o
Estado do Ceará ao pagamento dos valores retroativos. A propósito, cita-se
ementa do acórdão recorrido (Doc. 12, fl. 1):

“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MEMBRO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ACESSO AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. PROVENTOS
CORRESPONDENTES AO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR.

1. A promoção por acesso de magistrados ao tribunal de Justiça
constitui forma de provimento derivado, dentro da mesma carreira, não
representando ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado.

2. O requisito de cinco anos previsto constitucionalmente, portanto,
refere-se ao cargo para o qual o magistrado restou originalmente aprovado
mediante concurso público de provas e títulos.

3. Segurança concedida".

Este entendimento não diverge da jurisprudência consolidada desta
CORTE.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados de ambas as Turmas:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO
MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a
promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e
não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava
efetivado' (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a
aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe
distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, §

1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de

infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento".

(RE 590.762-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,

2/2/2015)

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção

retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4.
Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e
não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava
efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo
para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da
Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI

768.536-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
30/11/2010).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. PROMOÇÃO POR ACESSO. PROVIMENTO DERIVADO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA LEI MAIOR.
INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a
promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e
não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava
efetivado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido". (ARE 927319 AgR / SP, Rel. Minª. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, Dje. 07/06/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas

instâncias de origem.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO