Informações do processo ARE 1152407

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO PARA
RESGATE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEDUÇÃO DO TEMPO
DECORRIDO ENTRE AS DATAS DO DEPÓSITTO INICIAL E DO SEU
LANÇAMENTO. LEI 8.629/1993. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a
reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou,

in verbis:

“ TDA's COMPLEMENTARES. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA
DO COLENDO STJ. 1. 'Os TDA's complementares devem ser emitidos com a
dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu
lançamento, de modo que o seu resgate se enquadre no prazo constitucional
vintenário' (REsp 819.228/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02/10/2008). 2.
Pretensão de fixação de termo inicial de cálculo de TDA's tomando por base
data posterior à imissão de posse viola o prazo máximo de resgate previsto na
Constituição Federal. 3. Provimento apenas parcial do Recurso, com a
necessidade de adequação do valor da avaliação à data pretérita sob pena de
dupla valorização." (Doc. 3, fl. 16)

Nas razões de apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição
Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender

que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa.
É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.
A matéria relativa ao prazo de resgate de Títulos da Dívida Agrária
complementares e à possibilidade de dedução do tempo decorrido entre a
data do depósito inicial e a do seu lançamento, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 8.629/1993), o que se revela inviável em sede de recurso
extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse
sentido:

“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.

INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão de origem, a partir da interpretação da Lei 8.629/93,

considerou válida a emissão de TDA com data em que o preço foi oferecido,

devendo o prazo para resgate ser contado da data do depósito.

2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de

ofensa a dispositivos constitucionais, pretende-se a exegese de legislação

ordinária. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame

inviável nesta sede recursal.

3. Agravo regimental improvido." (RE 337.081-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ de 24/6/2005)
No mesmo sentido foi a decisão monocrática proferida no RE

1.023.713, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 24/2/2017, caso igual ao
presente.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §

1º, do RISTF.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator
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