Informações do processo ARE 1152605

"APELAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE. COMPROVADO O DOLO. REDUÇÃO DA PENA PARA UM
ANO, QUATRO MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO E DOZE DIASMULTA.
BEM FIXADO O REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
(pág. 40 do documento eletrônico 4).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação
dos arts. 5°, XLV e XLVI; e 93, IX, da mesma Carta.
O presente recurso perdeu o objeto.

Com efeito, verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial
provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final,
desconsiderando a desfavorabilidade da personalidade do réu, nos seguintes

termos:

“Quanto à personalidade, ressalta-se que, de acordo com
entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de
antecedentes criminais ou de ações penais em curso não é fundamento
idôneo para desabonar a personalidade do paciente. Neste caso, a avaliação
desfavorável decorreu da existência de condenações anteriores, além da
presença de indícios de que o acusado possui atitudes de alta reprovabilidade
no meio social.

[…]

Dessa forma, a circunstância judicial relativa à personalidade deve
ser neutralizada.

Feitas essas considerações, passa-se para o redimensionamento da

pena imposta.
Na primeira etapa do cálculo, a pena-base será mantida no mínimo
legal, resultando em 1 (ano) de detenção. Aplicando a fração de 1/6 (um
sexto) em virtude da prática de 2 infrações em concurso formal, a pena
definitiva será de 1 (ano) e 2 (meses) de detenção, acrescido de 12 (doze)
dias-multa.

Por tais razões, conheço do agravo para dar parcial provimento ao

recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c,

do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de redimensionar

a sanção final do réu, desconsiderando a desfavorabilidade da personalidade

do agente, para 1 (ano) e 2 (meses) de detenção, bem como ao pagamento

de 12 (doze) dias-multa em regime inicial aberto, mantido, no mais o aresto

recorrido" (págs. 14-15 do documento eletrônico 5).

Essa decisão transitou em julgado em 10/8/2018, conforme

certificado nos autos (pág. 23 do documento eletrônico 5).

Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.